"Durante o último mandato apresentei dois requerimentos (143/2009; 175/2012) solicitando ao executivo, medidas para a regulamentação do Plano Diretor como também das Leis que o complementam. Infelizmente essa necessidade urgente para nossa cidade não foi realizadas completamente, sendo revistos a Lei do Perímetro Urbano e a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Tendo em vista os grandes problemas decorrentes de um Plano Diretor sem a participação popular e sem efetividade, causando mais falta de planejamento urbano e mais caos nas várias áreas do setor urbano, já que o Plano diretor é o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados.
Seria um plano que, a partir de um diagnóstico científico da realidade física, social, econômica, política e administrativa da cidade, do município e de sua região, apresentaria um conjunto de propostas para o futuro desenvolvimento socioeconômico e futura organização espacial dos usos do solo urbano, das redes de infra-estrutura e de elementos fundamentais da estrutura urbana, para a cidade e para o município, propostas estas definidas para curto, médio e longo prazos, e aprovadas por lei municipal.
Na lei de 17 de janeiro de 2008, que instituiu o Plano Diretor, fala que em um prazo máximo de 24 meses o mesmo deveria ser regulamentado, o que até a presente data não aconteceu.Além disso falta revisar o Código de Obras que é de 1995 e o Código de Posturas que é de 1976.
Assim solicitamos que essa necessidade seja colocada como prioridade na agenda do executivo no início deste novo mandato."
Vinícius Samôr de Lacerda
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